Agravar a pena do crime de retenção ou utilização de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência (PL 6557/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6557/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…