Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas (PL 4807/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 4807/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de…