Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, especificamente para aumentar a pena do crime de exercício ilegal da medicina (PL 5501/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5501/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, especificamente para aumentar a pena…