Altera o Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) para proibir a aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados por (PL 5865/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5865/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para…