Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072 de Julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para inserir o (PL 520/2024)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 520/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072 de Julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para…