Aumentar a pena do crime de assédio sexual no local de trabalho, previsto no artigo 216-A do Código Penal (PL 5776/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5776/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de assédio…