Aumentar a pena do crime de Associação Criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal (PL 5456/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5456/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de…