Aumentar a pena do crime de estelionato e com o objetivo de incluir a fraude eletrônica que envolve o uso de cripto (PL 5269/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5269/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente o Capítulo VI que…