Aumentar a pena do crime previsto no art. 278 do Código Penal (PL 5317/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5317/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente no que se refere ao…