Aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies (PL 2566/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2566/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para…