Aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33 (PL 1692/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 1692/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…