Concede benefícios fiscais que especifica, a pessoas físicas e a microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive optantes pelo Simples Nacional (PL 6528/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6528/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Concede benefícios fiscais que especifica, a pessoas físicas e a microempresas e empresas de…