Criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo (PL 2912/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2912/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para…