Criminalizar a exploração ilegal de redes clandestinas de telecomunicações por associações criminosas (PL 1343/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 1343/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a…