Criminalizar de forma expressa a prática de expulsão coercitiva de moradores por associações criminosas (PL 4808/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 4808/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar de…