Desburocratizar e aumentar o intervalo de tempo da comprovação de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (PL 5841/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5841/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para desburocratizar e aumentar o intervalo de…