Determinar a destinação dos valores de multas e ressarcimentos decorrentes de atos de improbidade em serviços públicos para a redução de tarifas (PL 6553/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6553/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para…