Dispensar os templos religiosos ou igrejas de qualquer culto do pagamento de valor referente à unidade imobiliária regularizada (PL 5379/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5379/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispensar os templos religiosos ou…