Dispõe sobre a anistia de penalidades financeiras impostas a pessoas físicas e jurídicas, resultantes da aplicação da Lei nº 13.979 (PL 5716/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5716/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a anistia de penalidades financeiras impostas a pessoas físicas e jurídicas,…