Dispõe sobre a implementação de mecanismos tecnológicos de bloqueio de sinal de telefonia móvel em estabelecimentos prisionais por parte das operadoras de (PL 5867/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5867/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a implementação de mecanismos tecnológicos de bloqueio de sinal de telefonia…