Dispõe sobre a obrigatoriedade da escritura pública para a validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta ou que não saiba ler (PL 6558/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6558/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da escritura pública para a validade de negócios jurídicos…