Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição integral, com correção monetária e juros legais (PL 2000/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2000/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição integral, com correção monetária e juros…