Dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não verbais (PL 1823/2024)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 1823/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de…