Dispor sobre o agravamento das penas relacionadas aos crimes de furto e receptação de cabos (PL 1340/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 1340/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para dispor sobre o…