Dispor sobre o aumento das penas para crimes cometidos por organizações criminosas envolvidas na exploração ilegal de serviços essenciais bem como a (PL 1342/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 1342/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis n.ºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a…