Dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública (PL 6567/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6567/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…