Dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências (PL 2297/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2297/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº…