Dispor sobre o uso de telefone celular por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado (PL 6548/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6548/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor…