Elevar o limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade (PL 2170/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2170/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite…