Equiparar a atos de terrorismo as condutas de facções ou organizações criminosas armadas que exerçam domínio territorial (PL 5864/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5864/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar a atos de terrorismo as…