Estabelecer a incineração como único meio de destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas (PL 3603/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 3603/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer a…