Estabelecer como crime a ação de fuga realizada por preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança (PL 410/2024)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 410/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para estabelecer como crime a ação de…