Estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição (PL 6546/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6546/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer hipóteses em que não haverá…