Estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar (PL 6197/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6197/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas…