Estabelecer requisitos temporais de constituição e compatibilidade de objeto social para participação em processos licitatórios (PL 6547/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6547/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos…