Estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública (PL 6563/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6563/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para…