Extinguir a circunstância atenuante de quando o agente for menor de 21 (vinte e um) anos na data do crime (PL 4965/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 4965/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre a aplicação da…