Garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física (PL 6526/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6526/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto…