Incluir no rol de crimes hediondos os crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra mulher no contexto de violência doméstica (PL 6559/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6559/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para…