Incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia (PL 2564/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2564/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o…