Inserir o crime de homicídio praticado no interior das instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, no rol de Crimes Hediondos (PL 5100/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5100/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 8.072 de julho de 1990, para inserir o crime de homicídio praticado no…