Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins na aquisição (PL 6524/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6524/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota zero das…