Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial (PL 2298/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2298/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Crédito de Reparação à Vítima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento…