Institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais (PRO-RECUPERA), concedendo crédito emergencial (PL 6554/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6554/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa de Recuperação Econômica para Vítimas de Crimes Patrimoniais…