Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF) (PL 6555/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6555/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores…