Instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real (PL 2911/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2911/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta…