Instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição (PL 2913/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 2913/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…