Instituir a obrigatoriedade de divulgação detalhada e atualizada, em transparência ativa, do inventário de bens imóveis da União, Estados (PL 6562/2025)

André Fernandes · PL

Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6562/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para…

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