Instituir causas de aumento de pena escalonadas pelo emprego de armas de fogo de uso restrito ou proibido (PL 6520/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 6520/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para…