Instituir o direito à divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas na prática de crimes (PL 5850/2025)
Na Câmara dos Deputados, André Fernandes apresentou o PL 5850/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),…